Outorgas de Direito de Uso A Outorga da Água é uma exigência legal do poder público. Uma pessoa ou empresa que precisa utilizar a água de um rio, lago ou águas subterrâneas, deve solicitar uma autorização, concessão ou licença, a outorga. A outorga é necessária para as seguintes intervenções: Implantação de um empreendimento queRead More
